AREsp 2725814 - DECISAO

AREsp 2725814 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; razões genéricas são insuficientes para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório pelo STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; razões genéricas são insuficientes para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.