AREsp 2571936 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes razões genéricas quanto ao óbice apontado.

Parties
Agravante: JOÃO THOMAZ COSTA TAMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 932, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Arts. 489, § 1º, III E IV E 1.022, II Do Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Mandado De Segurança Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

JOÃO THOMAZ COSTA TAMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes razões genéricas quanto ao óbice apontado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.