AREsp 2708239 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 para majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015.

Parties
Agravante: HUGO DE ARAÚJO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Recursais

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Parties

HUGO DE ARAÚJO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas ns. 7 e 83 como óbices de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 para majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários em 10% sobre o valor anteriormente fixado (fl. 975e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.