AREsp 2411420 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma adequada e concreta que a decisão que não admitiu o recurso especial estava incorreta: limitou-se a afirmações genéricas sobre a ausência de reexame de provas e à repetição de teses do recurso especial, sem cotejar o acórdão com a jurisprudência do STJ nem apresentar precedentes contemporâneos que evidenciassem dissídio, incorrendo em falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Direito Ambiental Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 54, § 2ª, V, § 3º, e do art. 60 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) como motivo de inadmissão
  3. 3 Alegada conformidade do acórdão com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma adequada e concreta que a decisão que não admitiu o recurso especial estava incorreta: limitou-se a afirmações genéricas sobre a ausência de reexame de provas e à repetição de teses do recurso especial, sem cotejar o acórdão com a jurisprudência do STJ nem apresentar precedentes contemporâneos que evidenciassem dissídio, incorrendo em falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.