AREsp 2673151 - DECISAO

AREsp 2673151 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por não ter o agravante impugnado, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Inadmissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para o não conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas via recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por não ter o agravante impugnado, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Fixar honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias