AREsp 2713038 - DECISAO

AREsp 2713038 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não são devidos na hipótese por ausência de prévia fixação de verba honorária e pelas restrições do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA MARIA LIMA MULLER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

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Parties

ANA MARIA LIMA MULLER E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 possível incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não são devidos na hipótese por ausência de prévia fixação de verba honorária e pelas restrições do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.