AREsp 2727880 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais na ausência de verba honorária previamente fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: MOISES BAPTISTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Honorários De Sucumbência Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 281/stf Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

MOISES BAPTISTA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 281 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários recursais e sua exigência de verba honorária anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais na ausência de verba honorária previamente fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.