AREsp 988406 - DECISAO

AREsp 988406 - DECISAO

As alegações da agravante foram genéricas e não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica e em conformidade com a jurisprudência e os dispositivos aplicáveis, o agravo em recurso especial não conheceu-se.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Arts. 458 E 535 Do Cpc/1973, Regime Recursal Cpc/1973
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Arts. 458 E 535 Do Cpc/1973 Regime Recursal Cpc/1973

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 182 e 83 do STJ
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

As alegações da agravante foram genéricas e não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica e em conformidade com a jurisprudência e os dispositivos aplicáveis, o agravo em recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.