AREsp 2733960 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO MAIKS MENDES FACURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

PAULO MAIKS MENDES FACURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de não indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 Poder-dever do STJ de não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação com fundamento em seu Regimento Interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.