HC 953492 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal mostrou-se inadmissível e mal instruído por ausência da cópia do acórdão da apelação criminal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: Elisangela Aparecida Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por deficiência na instrução.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Deficiência Na Instrução, Liminar, Art. 210 Do RISTJ

Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Inadmissibilidade Deficiência Na Instrução Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Elisangela Aparecida Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
2 deficiência na instrução por ausência de cópia do acórdão da apelação criminal
3 pedido de nulidade dos atos processuais e manutenção de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por deficiência na instrução.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
Publique-se