AREsp 2740905 - DECISAO

AREsp 2740905 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, incide a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, tornando o recurso inadmissível; em razão do não conhecimento do recurso, resta prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Parties
Agravante: DAGMAR APARECIDA HARTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF

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Parties

DAGMAR APARECIDA HARTMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Preclusão da tutela provisória em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, incide a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, tornando o recurso inadmissível; em razão do não conhecimento do recurso, resta prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Quanto ao pleito de tutela provisória, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.