AREsp 2679164 - DECISAO

AREsp 2679164 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento único apontado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo exigível o ataque efetivo a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADEMIR APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Inadmissibilidade Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório

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Parties

ADEMIR APARECIDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial sem reexame fático-probatório
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento único apontado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo exigível o ataque efetivo a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis