AREsp 2737984 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à afirmação de ausência de afronta a dispositivo legal, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já haja fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravos não conhecidos
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 ausência de afronta a dispositivo legal como motivo de inadmissão

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à afirmação de ausência de afronta a dispositivo legal, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já haja fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravos não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015