AREsp 2649638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, por analogia aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, por analogia aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ.