REsp 2183272 - DECISAO

REsp 2183272 - DECISAO

O STJ concluiu que a União efetivamente impugnou os fundamentos apresentados para a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto às súmulas apontadas, e, por isso, a Presidência exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo em recurso especial e convertê-lo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação: Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e exercer juízo de retratação para conhecer do agravo em recurso especial e convertê-lo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litisconsórcio Passivo, Ilegitimidade Passiva Da União, Juízo De Retratação
Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Litisconsórcio Passivo Ilegitimidade Passiva Da União Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação: Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a União efetivamente impugnou os fundamentos apresentados para a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto às súmulas apontadas, e, por isso, a Presidência exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo em recurso especial e convertê-lo em recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e exercer juízo de retratação para conhecer do agravo em recurso especial e convertê-lo em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Exercer o juízo de retratação para conhecer do agravo em recurso especial e convertê-lo em recurso especial