AREsp 2696338 - DECISAO

AREsp 2696338 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência do requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ÁLVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR; Agravante: ITATATI EXPLORACAO DE RECURSOS NATURAIS E INDUSTRIALIZACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Prequestionamento +1 more

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Parties

ÁLVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR

Agravante

ITATATI EXPLORACAO DE RECURSOS NATURAIS E INDUSTRIALIZACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência do requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015