AREsp 2686141 - DECISAO

AREsp 2686141 - DECISAO

O não conhecimento do agravo em recurso especial funda-se na insuficiência das alegações da agravante, que não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; com base nesse defeito de impugnação e nos dispositivos regimentais e jurisprudenciais aplicáveis, decidiu-se não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 741, Parágrafo Único, Cpc/1973, RE 611.503/sp, Tema 360/stf
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 741, Parágrafo Único, Cpc/1973 RE 611.503/sp Tema 360/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência do entendimento do STF sobre inexigibilidade do título judicial fundado no art. 741, § único, do CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O não conhecimento do agravo em recurso especial funda-se na insuficiência das alegações da agravante, que não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; com base nesse defeito de impugnação e nos dispositivos regimentais e jurisprudenciais aplicáveis, decidiu-se não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais