AREsp 2287497 - DECISAO

AREsp 2287497 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações parciais sobre juros de mora e decadência, o que, nos termos da Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo; ademais, parte das pretensões envolveria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e questões relativas a decadência e cálculos foram objeto da Súmula 282/STF; fundamento legal aplicado: art. 932, III, do CPC e normas do RISTJ.

Parties
Agravante: GOLD MONACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf

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Parties

GOLD MONACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações parciais sobre juros de mora e decadência, o que, nos termos da Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo; ademais, parte das pretensões envolveria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e questões relativas a decadência e cálculos foram objeto da Súmula 282/STF; fundamento legal aplicado: art. 932, III, do CPC e normas do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.