AREsp 2752826 - DECISAO

AREsp 2752826 - DECISAO

Por não terem os recorrentes indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e impede seu conhecimento; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ADOALDO ABADE NUNES FILHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Recursos Especiais Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADOALDO ABADE NUNES FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade da indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e impede seu conhecimento; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.