AREsp 2722265 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), ônus cujo cumprimento deveria ter ocorrido no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ALTAIR BARBOSA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ALTAIR BARBOSA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), ônus cujo cumprimento deveria ter ocorrido no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)