AREsp 2754234 - DECISAO

AREsp 2754234 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o capítulo da decisão relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos exigia impugnação por agravo interno (sendo incabível o agravo em recurso especial para esse ponto) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, razão pela qual o Tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do Agravo.

Parties
Agravante: JOSE ADAO DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Agravo Interno Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ADAO DE SOUZA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o capítulo da decisão relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos exigia impugnação por agravo interno (sendo incabível o agravo em recurso especial para esse ponto) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, razão pela qual o Tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.