AREsp 2396118 - DECISAO

AREsp 2396118 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria envolve preclusão temporal e questões de reexame de provas vedadas em recurso especial (Súmula 7), e a 2ª Vice-Presidência é incompetente para conceder habeas corpus de ofício, de modo que o pedido não poderia ser conhecido nesta instância.

Parties
Agravante: LEANDRO ROCHA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Intimação Em Audiência, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

LEANDRO ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ocorrência de preclusão temporal para interposição de apelação (prazo de 5 dias)
  3. 3 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício e competência da 2ª Vice-Presidência

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria envolve preclusão temporal e questões de reexame de provas vedadas em recurso especial (Súmula 7), e a 2ª Vice-Presidência é incompetente para conceder habeas corpus de ofício, de modo que o pedido não poderia ser conhecido nesta instância.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se