AREsp 2735285 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos moldes da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIA SANTOS AMANCIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIA SANTOS AMANCIO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos moldes da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.