AREsp 2748837 - DECISAO

AREsp 2748837 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF e por deficiência de fundamentação, decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO ROBERTO DA SILVA RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

ADRIANO ROBERTO DA SILVA RUFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF e por deficiência de fundamentação, decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.