AREsp 2751446 - DECISAO

AREsp 2751446 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por falta de fundamentação adequada do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por falta de fundamentação adequada do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.