AREsp 2338807 - DECISAO

AREsp 2338807 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinados com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se jurisprudência e súmulas do STJ (notadamente Súmulas 182, 7 e 83) que vedam o reexame de matéria fático-probatória e autorizam o não acolhimento do recurso nas hipóteses citadas; mantida, subsidiariamente, a orientação sobre fixação do regime prisional (Súmula 269).

Parties
Recorrente: Agravante; Contraminuta (parte Contrária): Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fixação Do Regime Prisional, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contraminuta (parte Contrária)

Ministério Público Federal

Parecer (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 182, 7, 83 e 269 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinados com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se jurisprudência e súmulas do STJ (notadamente Súmulas 182, 7 e 83) que vedam o reexame de matéria fático-probatória e autorizam o não acolhimento do recurso nas hipóteses citadas; mantida, subsidiariamente, a orientação sobre fixação do regime prisional (Súmula 269).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se