AREsp 2752593 - DECISAO

AREsp 2752593 - DECISAO

Não conheço do recurso por incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente contrariados, o que impede a exata compreensão da controvérsia; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; o pedido de efeito suspensivo torna-se prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JUREMA CALDAS DE VILHENA MORAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

JUREMA CALDAS DE VILHENA MORAES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC
  3. 3 inadmissibilidade do pedido de efeito suspensivo por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente contrariados, o que impede a exata compreensão da controvérsia; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; o pedido de efeito suspensivo torna-se prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.