EAREsp 1258803 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, diante da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, ficando aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSENILDO JOCOSKI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

JOSENILDO JOCOSKI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, diante da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, ficando aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.