AREsp 2739085 - DECISAO

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Não se conhece do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão do não atendimento aos requisitos impostos pela Súmula 284/STF e pela vedação à insurgência fundada em divergência entre julgados do mesmo tribunal prevista na Súmula 13/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: IVERSON ZWIECZYKOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

IVERSON ZWIECZYKOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão do não atendimento aos requisitos impostos pela Súmula 284/STF e pela vedação à insurgência fundada em divergência entre julgados do mesmo tribunal prevista na Súmula 13/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.