AREsp 2696838 - DECISAO

AREsp 2696838 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DOLORES DA SILVA GUERREIRO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios
Previdenciário Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros Moratórios

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Parties

MARIA DOLORES DA SILVA GUERREIRO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.