AREsp 2686515 - DECISAO

AREsp 2686515 - DECISAO

O agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento: não cabimento do apelo nobre para reexame fático-probatório). Assim, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: C SANTANA DE OLIVEIRA COMPRA DE CACAU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Reexame Fático Probatório Impugnação Específica

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Parties

C SANTANA DE OLIVEIRA COMPRA DE CACAU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento quando a fundamentação envolve reexame fático-probatório
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento: não cabimento do apelo nobre para reexame fático-probatório). Assim, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º