AREsp 2765940 - DECISAO

AREsp 2765940 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial, não atacou a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência desta Corte de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE SILVEIRA MACHADO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SILVEIRA MACHADO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial, não atacou a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência desta Corte de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.