AREsp 2704405 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83), incidindo a Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica e reprodução de argumentos do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARIANO VITORINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
MARIANO VITORINO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83), incidindo a Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica e reprodução de argumentos do recurso especial.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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