AREsp 2438995 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não tendo rebatido a incidência da Súmula n. 7 do STJ no momento processual devido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MARCELO SARAVALLI TEODORO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MARCELO SARAVALLI TEODORO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Necessidade de impugnação específica da alegação de impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) no agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não tendo rebatido a incidência da Súmula n. 7 do STJ no momento processual devido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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