AREsp 2753192 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial, incide a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OSASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese concreta
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial, incide a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.