AREsp 2714401 - DECISAO

AREsp 2714401 - DECISAO

Os recursos especiais foram inadmitidos porque a decisão de origem fundamentou-se em óbices insuperáveis em agravo: necessidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e orientação jurisprudencial coincidente com o STJ (Súmula 83/STJ); além disso, faltou prequestionamento de pontos legais arguidos (aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), tornando inviável o conhecimento dos recursos.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR PIABA DE OLIVEIRA; Agravante: JUSSIÊ DE ARAÚJO SANTOS; Agravante: JULIANA DE ARAÚJO SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Inadmito os recursos especiais
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Cadeia De Custódia, Lavagem De Capitais, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Omissão/embargos Declaratórios
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Cadeia De Custódia +5 more

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR PIABA DE OLIVEIRA

Agravante

JUSSIÊ DE ARAÚJO SANTOS

Agravante

JULIANA DE ARAÚJO SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento (arts. 113-116 do CPP) e aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F, 157 §1º e 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram inadmitidos porque a decisão de origem fundamentou-se em óbices insuperáveis em agravo: necessidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e orientação jurisprudencial coincidente com o STJ (Súmula 83/STJ); além disso, faltou prequestionamento de pontos legais arguidos (aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), tornando inviável o conhecimento dos recursos.

Court Disposition

Inadmito os recursos especiais

Orders

  • INADMITO os recursos especiais com fundamento nas Súmulas 7, 83 e 211 do STJ
  • Publique-se