AREsp 2705936 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial um dos óbices apontados, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial, o relator não conheceu do agravo; determinar-se-ia, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de sindicância de acórdão com fundamento eminentemente constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial um dos óbices apontados, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial, o relator não conheceu do agravo; determinar-se-ia, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...