AREsp 2720139 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 5 do STJ, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties: Agravante: AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
3 possibilidade de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
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