AREsp 2631306 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e deixou de realizar o cotejo analítico exigido quando a inadmissão se funda na Súmula 83...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Cotejo Analítico, Súmula 83 Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade Cotejo Analítico Súmula 83 Do STJ Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade do cotejo analítico quando a inadmissão se funda na súmula citada
  3. 3 competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade sem usurpação do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e deixou de realizar o cotejo analítico exigido quando a inadmissão se funda na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.