AREsp 2717646 - DECISAO

AREsp 2717646 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 prescindibilidade do reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.