AREsp 2673597 - DECISAO

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O agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), de modo que, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não deve ser conhecido; ademais, a impugnação relativa à Súmula 7 exige demonstração de que o conhecimento é possível sem reexame fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCIANO PRIETO DA SILVA; Agravante: UILMA ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

LUCIANO PRIETO DA SILVA

Agravante

UILMA ARAUJO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 omissão/contrariedade relacionada ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), de modo que, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não deve ser conhecido; ademais, a impugnação relativa à Súmula 7 exige demonstração de que o conhecimento é possível sem reexame fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinação de majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º desse dispositivo
  • Publique-se