AREsp 2779070 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único a ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO RIBEIRO TIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial and Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VICTOR HUGO RIBEIRO TIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único a ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.