AREsp 2773082 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e resultando na inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDA FONSECA DOS SANTOS GONCALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

FERNANDA FONSECA DOS SANTOS GONCALVES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e resultando na inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.