AREsp 2771588 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; assim, diante da deficiência de fundamentação, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: DARLAN CARLOS DE LIMA INES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
DARLAN CARLOS DE LIMA INES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 Fundamentação para não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; assim, diante da deficiência de fundamentação, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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