AREsp 2771681 - DECISAO

AREsp 2771681 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGUA MINERAL LITORANEA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Art. 105, III, CF, Art. 932, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ Art. 105, Iii, CF Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

AGUA MINERAL LITORANEA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial fundamentada na Súmula 7/STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso (decisão incindível)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.