AREsp 2758871 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
3. 3 não sanamento do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou a guia de custas e o comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; por esse motivo o Tribunal não conheceu do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Deserção do recurso em razão da falta de preparo e irregularidade no recolhimento do preparo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...