AREsp 2609182 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento jurisprudencial relativo à impenhorabilidade destinada a pessoas físicas.
- Parties
- Agravante: TRANSJORI TRANSPORTES LTDA E FILIAL(IS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Impenhorabilidade, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TRANSJORI TRANSPORTES LTDA E FILIAL(IS)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 orientação jurisprudencial do STJ sobre impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos destinada a pessoas físicas, não extensível a pessoas jurídicas
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento jurisprudencial relativo à impenhorabilidade destinada a pessoas físicas.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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