AREsp 2737059 - DECISAO

AREsp 2737059 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade constante da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 7 do STJ; não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, mediante confronto entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, nos termos exigidos para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Reexame Fático Probatório

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 prescindibilidade do reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade constante da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 7 do STJ; não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, mediante confronto entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, nos termos exigidos para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.