AREsp 2425389 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e eficaz os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (falta de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º e art. 255, §1º do RISTJ), e porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, motivo que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Matheus Campos Novaes; Agravante: Waldyr Afonso Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Matheus Campos Novaes

Agravante

Waldyr Afonso Silva de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de fundamentação adequada do recurso especial (art. 1.029 CPC)
  2. 2 insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e eficaz os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (falta de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º e art. 255, §1º do RISTJ), e porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, motivo que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se