AREsp 2355758 - ACORDAO

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O recurso foi inadmitido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada nas Súmulas n. 282 e 356/STF), de modo que, por ausência de impugnação específica, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo regimental não conhece e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: VALTAIR DIAS FERREIRA ou VALTEI DIAS FERREIRA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Pré Questionamento, Aplicação De Súmulas
Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Pré Questionamento Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

VALTAIR DIAS FERREIRA ou VALTEI DIAS FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada nas Súmulas n. 282 e 356/STF), de modo que, por ausência de impugnação específica, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo regimental não conhece e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental